segunda-feira, 13 de abril de 2015

CP das Obras Públicas | Comissão Processante instaurada em forma de resolução

Seguindo o trâmite jurídico do processo de cassação do mandato da prefeita, o primeiro secretário da mesa diretora, vereador Eliomar Oliveira, leu no expediente do dia o decreto em forma de resolução no qual regulamenta a Comissão Processante formada para apurar e julgar os indícios de crimes de responsabilidade cometidos pela prefeita em diversas obras públicas.

No vídeo abaixo a leitura da resolução da Comissão Processante


O próximo passo agora será a notificação da prefeita pelos membros da Comissão Processante, depois de notificada da denúncia, ela terá dez dias corridos para a apresentar a defesa prévia, que será submetido a plenária da casa de leis junto com o relatório preliminar.