O
vereador Celso Rezende no uso da tribuna fez um comentário sobre o projeto de
lei enviado pelo executivo propondo a criação e regulamentação da cobrança do
Imposto sobre Transmissão de Bens e imóveis em Bom Jesus do Itabapoana, sob a
alegação que tal projeto seguia uma determinação do Tribunal de Contas do
Estado.
Apesar
de ter como principal argumento na defesa do projeto a determinação do TCE-RJ,
o governo não enviou a cópia do processo relacionado a medida, o que sem
dúvidas trata-se do mesmo processo que resultou na aplicação de multas
estratosféricas em diversos agente públicos, concursados, efetivos e
comissionados do governo.
Outro
aspecto que podemos observar é que o governo não mais governa pelos caminhos
próprios, o que temos cada vez mais rotineiro é o executivo enviando projetos
de lei para o legislativo sob a alegação das determinações do TCE, sem contar
as determinações de procedimentos pautadas pelo Ministério público, podendo então
chegarmos a conclusão da total incapacidade da prefeita e sua equipe em
conduzir os rumos do município.
