Atualmente muitos proprietários
de imóveis estão envolvidos com as ações judiciais movidas pelo departamento da
dívida ativa da prefeitura, os contribuintes inadimplentes com as taxas de IPTU
vivem sob a incerteza do resultada da ação, com a possibilidade de ter seus
bens ou contas bancárias bloqueadas pela justiça, além da sobrecarga extra que
pesa sobre o poder judiciário.
Diante deste impasse e com a
notória precariedade dos serviços prestados pela prefeitura, coube então a
oportuna iniciativa do poder legislativo em aprovar por unanimidade um projeto
indicativo sugerindo ao executivo que se crie através de decreto ou projeto de
lei um acordo de parcelamento com os devedores de maneira que não pese em seus
orçamentos, para assim o município começar a recuperar o capital inadimplente,
e como consequência a retirada das ações e os recursos por parte da prefeitura
e dos acionados judicialmente.
