01 - A denúncia aborda sobre
dois temas distintos, as "Pedaladas Fiscais" e os desdobramentos da
Operação Lava jato.
A indagação é se esta
denúncia teria legitimidade jurídica para um julgamento político em face de sua
IMATERIALIDADE, princípio que torna a fundamentação sem sentido ou aleatória,
sem ter um tema definido e contextualizado, por este princípio este pedido de
impeachment já perderia o sentido legal, não é cabível instituir legitimamente
qualquer processo de julgamento político abordando em uma só petição dois temas
que não se conectam em absolutamente nada.
02 - Tanto as "Pedaladas
Fiscais" como todos os desdobramentos da Operação Lava Jato e suas
delações premiadas, se referem a fatos ocorridos até 2014, e não em 2015.
A indagação tem como base uma
recente entrevista com o ex-Ministro do STF, Carlos Ayres de Brito, a qual ele
afirma categoricamente que não há hipótese de sustentar um pedido de
impeachment denunciando crimes de responsabilidade do mandato anterior ao em
exercício, traduzindo, para legitimar um pedido de impeachment da presidente da
República, se faz necessária comprovar que os crimes de responsabilidades
envolverem diretamente a mandatária e no mandato em curso.
03 - O pedido de impeachment
se aceito, teremos instaurado um processo político/administrativo, portanto
teremos um JULGAMENTO POLÍTICO, onde o símbolo do poder judiciário retira a
vendas dos olhos e passa a enxergar contornos não vistos em um processo de
julgamento JURÍDICO.
Dentre esses contornos
políticos, sem dúvidas que o princípio constitucional da MORALIDADE na
administração pública passa a ter um peso notável neste processo, e como todos
sabem, o papel de magistrado neste julgamento cabe ao presidente da Câmara dos
Deputados, senhor Eduardo Cunha.
Como então poderemos esperar
qualquer resquício de moralidade na condução deste processo, e seu principal
mediador é acusado pela Procuradoria Geral da República por corrupção ativa e
lavagem de dinheiro e com pedido de 184 anos de prisão?
Cabe salientar que a mesma delação
premiada citada pelos denunciantes, levou o presidente da Câmara a ser
denunciado pela PGR sobre seu envolvimento nesta mesma Operação Lava Jato.
Diante dos desdobramentos
políticos, a cada dia fico mais convicto que tal processo será consolidado mesmo
com todos esses questionamentos que serão feitos, e podem ter certeza que o
objetivo será consumado.
O que está muito ruim, podem
ter certeza que vai piorar muito nas mãos de quem irá assumir o comando da
"nau à deriva".
