Está em andamento o Inquérito
Civil 137/2015, tem como objeto de apuração o descumprimento do Poder Executivo
de uma lei municipal de 2011, de autoria do vereador Marcos Valinho, que determina
a destinação dos recursos oriundos dos Royalties do Petróleo em Bom Jesus do
Itabapoana.
Ao que tudo indica, a
representação de Aguiar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva finalmente
irá promover uma devassa na farra dos Royalties de petróleo, principalmente nos
pagamentos de despesas festivas e cachês musicais superfaturados.
Ele salientou ainda que está
propondo um incremento na mesma lei para especificar outros percentuais dos
recursos citados, dando notada ênfase a questão habitacional envolvendo famílias
que vivem em áreas de risco, inclusive sob a negligência irresponsável do
governo que tem ciência disso.