Apelação Cível 498-57 | Julgamento confirmado para o dia 21/03/2016

O processo envolvendo cinco vereadores e nove ex-vereadores teve sua movimentação definitiva nesta sexta-feira 11 de março, conforme indicado no acompanhamento processual temos o julgamento agendado para o dia 21 de março de 2016, e a sessão de julgamento se inicia as 13:00 horas, com o número de pauta do citado processo sendo o 11.

Com o novo entendimento do STF de que a execução de sentença passa a valer a partir do julgamento de segunda instância, como no caso do ex-senador Luís Estevão, o julgamento do dia 21 próximo mudará todo o arranjo político para as eleições de 2016.

Conforme já especulado, o julgamento dos vereadores e ex-vereadores ocorrerá primeiro do que o julgamento do processo da prefeita no TSE, e o resultado do dia 21 de março já causa alvoroço entre as partes envolvidas e interessadas.

Entenda o caso

O processo se iniciou em 2006 com o Ministério Público propondo Ação Civil Pública por improbidade administrativa em desfavor da Câmara de Vereadores com seus quinze personagens iniciais, tendo um deles falecido, e em dezembro de 2013 a juíza titular da Vara de Fazenda Pública condenou todos os réus pela malversação do erário público em verbas indenizatórias de combustíveis dentre outras despesas.

A relatora da Apelação Cível que tramita no Tribunal de Justiça no rio de Janeiro já se manifestou pela manutenção da sentença de primeiro grau, e para agravar a situação das partes, ela suscitou a incidência de inconstitucionalidade para ser julgado no Órgão Especial do TJ-RJ.

Outros agravantes contrários aos réus, está no fato de que nos autos constar um laudo pericial técnico confirmando o uso indevido das verbas indenizatórias, além de um depoimento do ex-vereador Samuel Júnior em uma ação contra o também ex-vereador Ralph Pimenta, a qual o ex-petista confirma que de fato havia o uso indevido dos recursos públicos na câmara dos vereadores.

No aplicativo abaixo temos a íntegra do acórdão